Notícias
14/03/2018 | Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada
22/02/2018 | STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
26/01/2018 | Lojas Leader tem plano de recuperação judicial rejeitado
11/01/2018 | Com dívidas de mais de R$ 1 bilhão, Brasil Pharma pede recuperação judicial
08/01/2018 | Justiça aprova plano de recuperação judicial da Oi
14/12/2017 | Plano da Oi tem maior corte em dívida já registrado
14/12/2017 | Tanure tenta anular proposta da tele na Justiça
06/12/2017 | Seminário do escritório Caprara Roesch sobre reforma trabalhista supera todas as expectativas
03/12/2017 | Estatal com prejuízo terá plano de recuperação
22/11/2017 | 1º Seminário Caprara Roesch Advogados
13/11/2017 | Nancy defende contagem em dias úteis para blindagem em recuperação judicial
12/11/2017 | Administrador judicial deve ser protagonista na recuperação judicial
10/11/2017 | Reforma na recuperação
07/11/2017 | Financiador poderá ter prioridade em processo de recuperação judicial
07/11/2017 | Fisco dará mais prazo a empresas em recuperação judicial
06/11/2017 | Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas de pessoas e empresas com o governo
26/10/2017 | Projeto quer ampliar possibilidades de pedidos de recuperação judicial
24/10/2017 | O critério tetrafásico de controle judicial do plano de recuperação judicial
20/10/2017 | Assembleia de credores da Oi é adiada
09/10/2017 | Projeto cria plano de recuperação judicial de dívidas de pessoas físicas
06/10/2017 | TJ-SP instala duas varas empresariais em dezembro
25/09/2017 | Vem aí a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências
16/09/2017 | Nova lei de recuperação judicial deve beneficiar 7 mil empresas
04/09/2017 | Pedidos de recuperação judicial sobem 25,5% em agosto
28/08/2017 | A perícia prévia no processo de recuperação judicial de empresas
23/05/2017 | Credores aprovam venda de imóvel da Schlösser por R$ 25 milhões
19/05/2017 | Sindicatos negociam com grupo de empresários venda de imóvel da Schlösser
15/05/2017 | Pedidos de recuperação judicial disparam em Caxias do Sul
26/01/2017 | Digimer pede recuperação judicial com dívidas de R$ 15 milhões
12/01/2017 | Pedidos de recuperação judicial batem recorde

14/03/2018 | Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal, ou seja, apropriação indébita previdenciária. 

Consta da denúncia que os acusados se omitiram do dever de recolher, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), as contribuições sociais devidas, previamente descontadas dos salários dos empregados, referentes ao 13º salário de 2001 e ao período de abril a setembro de 2002, razão pela qual foi lavrada uma Notificação de Lançamento de Débito. 

Diante da absolvição em primeiro grau, o MPF recorreu ao Tribunal sustentando que a empresa não pode se responsabilizada pela conduta de um administrador que opta por manter o funcionamento da sua empresa a custa de valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. 

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a materialidade do delito ficou comprovada pelas notificações fiscais constantes nos autos, que confirma que os acusados, na qualidade de responsáveis pelas contribuições previdenciárias, deixaram de efetivar o recolhimento aos cofres do INSS. 

A magistrada ressaltou que a defesa do réu juntou farta documentação comprovando uma infinidade de títulos protestados, além de diversas ações judiciais ajuizadas contra a empresa capazes de demonstrar as dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa por eles administrada. 

Segundo a relatora do processo a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a alegação de dificuldades financeiras como causa supralegal excludente de culpabilidade, pelo estado de necessidade ou por inexigibilidade de conduta diversa, será excepcionalmente admitida quando vier “arrimada em provas cabais que permitam revelar a situação absolutamente adversa vivida pela empresa no momento no qual deixou de recolher ao INSS as importâncias devidas”. 

Diante da existência de provas das dificuldades financeiras da empresa, a Turma, acompanhando o voto da relatora, reconheceu a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no caso, negando provimento à apelação do MPF e mantendo a absolvição dos réus. 

Processo nº: 2005.38.00.025697-1/MG

 

FONTE: https://www.aasp.org.br/